Nesta área encontra-se disponível para consulta legislação relevante, no âmbito da Física Médica, quer do ponto de vista da formação especializada e exercício profissional, quer das várias vertentes de atuação.
- Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro
Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
- Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro
Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituída pelo Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro.
- Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro
Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e seleção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.
- Portaria n.º 254/2021, de 16 de novembro
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica.
- Portaria n.º 96/2024, de 11 de março
Aprova o regulamento que determina o processo de admissão de candidatos à formação especializada, conducente à obtenção do título de especialista em física médica.
- Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro
Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, e define o âmbito de atuação e responsabilidades do especialista em física médica.
- Portaria n.º 136/2019, de 10 de maio
Fixa os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
- Portaria n.º 137/2019, de 10 de maio
Estabelece os fatores de ponderação da radiação e dos tecidos, bem como os valores e relações normalizados a utilizar na avaliação das doses de radiação, nos termos do regime jurídico da proteção radiológica. - Portaria n.º 138/2019, de 10 de maio
Define os critérios de isenção e de liberação aplicáveis a práticas e materiais no âmbito da proteção radiológica, fixando os níveis e condições em que determinadas exposições ficam dispensadas de controlo regulatório.
- Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.
- Portaria n.º 356/2023, de 14 de novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.
- Portaria n.º 314/2025/1, de 16 de setembro
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação.
- Portaria n.º 435/2025/1, de 11 de dezembro
Estabelece os deveres dos titulares de equipamentos de radiografia intraoral em medicina dentária e de fontes equivalentes no âmbito da medicina veterinária.
- Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 329/2025/1, de 6 de outubro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 100/2024/1, de 13 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Portaria n.º 89/2024/1, de 11 de março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
- Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição. - Portaria n.º 356/2023, de 14 de novembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.